Protocolo de Petição - ção: Cumprimento de Sentença
Com o advento da lei 11.232/05 houve uma mudança na sistemática e no procedimento da execução. Antes da lei, era possível identificar nos mesmos autos até três processos distintos: o de conhecimento; o de liquidação e o de execução, ou seja, cada um deles eram processos autônomos e distintos.
Atualmente, a nova lei passou a considerar todo o procedimento como um processo único, desde a sua distribuição até a satisfação da execução. Os processo de conhecimento, de liquidação e de execução passaram a ser fases de um processo só.
Da mesma forma, deixou de existir um processo autônomo de execução por título judicial. Agora, temos uma nova fase do processo que vem tratada no capítulo “Do Cumprimento de Sentença”, inserido no Livro do Processo de Conhecimento. Assim, podemos afirmar que, atualmente, o CPC adotou duas técnicas de execução: a imediata, ou seja, aquela que é feita sem a instauração de um processo independente, que é a usada nos casos de título executivo judicial (arts. 513 e ss); e a autônoma, que é feita através da formação de um processo novo, com a necessidade de citar-se o devedor, que é a usada para os títulos executivos extrajudiciais (art. 783 e ss).
A execução por título judicial, ou seja, o Cumprimento de Sentença, pode ser definitiva ou provisória. Nos termos do art. 513 § 1º do CPC, é definitiva a execução de sentença transitada em julgado, e provisória a da que foi impugnada mediante recurso sem efeito suspensivo. Ademais, enquanto a definitiva realiza-se nos autos principais, a provisória se faz por carta de sentença, atendendo aos requisitos do art. 513 § 1º e art. 520 do CPC.
No módulo 'Serviço Interno II' deste Manual será detalhado sobre a Execução, seu rito processual e os procedimentos realizados na Secretaria.
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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - 2018
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